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25 de Agosto de 2019

As Tutelas Provisórias no novo CPC

André Mallmann, Advogado
Publicado por André Mallmann
há 3 anos

O novo Código de Processo Civil, em seu livro quinto, nos artigos 294 a 311, trouxe abordagem especial para tutelas que convencionou chamar Provisórias. Trata-se de nova sistemática, diversa da anteriormente dada pelo código de 1973, na qual as ditas “tutelas provisórias” passam a integrar incidentes processuais na ação principal; e não mais ações cautelares acessórias, como outrora tidos seus institutos pelo Código anterior.

Criadas no intuito de, regra geral, simplificar o procedimento, têm como objetivo “combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate do conflito submetido à solução judicial” (THEODORO Jr, 2015)[1] e seguem a tônica de impulsionamento e uniformização na tramitação dos processos judiciais com a qual é revestido todo onovo Código de Processo Civill.

Subdividem-se em: a) Tutela de Urgência, mais próxima da antiga sistemática e na qual devem ser caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora e; b) Tutela de Evidência, que se presta a proteger situações cristalinas fundadas em prova documental robusta (desnecessária maior dilação probatória), nas quais o direito possa ser considerado evidente ou que reste caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte adversa (inciso I do Art. 311, CPC).

A Tutela de Urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental; e ainda de forma liminar. Deve ser endereçada para o juízo competente para conhecer do pedido principal e deve, necessariamente, demonstrar os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo.

A Tutela de Urgência Antecipada concedida de forma antecedente à propositura da ação deve a ter sua inicial aditada para que ganhe os contornos de ação principal, sob pena de incorrer na extinção do processo sem resolução de mérito e na consequente perda da tutela concedida. Eis seu caráter de incidente processual. Em sendo, por outro lado, aditada a inicial e não conhecido o recurso da parte adversa, a tutela torna-se estável e somente pode ser afastada por meio de decisão de mérito que trata o parágrafo 2ª do artigo 304 do Código de Processo Civil.

Na forma de cautelar, a Tutela de Urgência pode também preceder a petição inicial e, uma vez concedida a cautelar, e também pelo caráter de incidente processual com o qual o novo Código reveste as Tutelas Provisórias, deve ser formulado pedido principal em 30 dias sob pena de cessação dos efeitos da tutela concedida.

A Tutela de Evidência, à contrario sensu, independe da demonstração do periculum in mora ou do risco ao resultado útil do processo, mas tem como objetivo tutelar, como o nome já nos indica, o direito evidente; prima facie, este acompanhado sempre de prova documental e robusta. “O que se tem em mira, nessa modalidade de tutela provisória, não é afastar o perigo de dano gerado pela demora do processo, é eliminar, de imediato, a injustiça de manter insatisfeito um direito subjetivo, que, a toda evidência, existe” (THEODORO Jr., 2015)[2]. O Código traz por meio deste instituto a possibilidade de resolução de demandas com, ao que nos parece, celeridade inédita, pelas hipóteses do Art. 311 e incisos, à trazida pelo Código de Processo Civil anterior.

Em suma, a tutela provisória do novo Código de Processo Civil surge para unificar o procedimento numa só ação principal e combater a prática de outrora na qual o processo cautelar e a tutela antecipada, acessórios, corriam no esquecimento do julgador em detrimento do processo principal e, muitas vezes, perdiam seus objetos.

Impõem ao réu maior ônus para defender-se dos pedidos de tutela provisória, dada a pela previsibilidade da estabilidade dos efeitos da tutela. Revestem o ordenamento, sem dúvidas, com ótica ainda mais econômica que o anterior. Por fim, trazem a faceta geral do Código Fux de desburocratizar o procedimento e unificar o entendimento sedimentado na jurisprudência, em contributo para uma maior segurança jurídica às partes.


[1] Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e

procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. Ed. Rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág. 608.

[2] Op. Cit. Pág. 609.

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